Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Criando, como estrutura desconcentrada do Ministério da Saúde, a
Região Sanitária de Santiago Norte – Serviço Autónomo, adiante
abreviadamente designada por RSSN.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a autorização de introdução no mercado, doravante designada
AIM, o registo, o fabrico, a importação, a comercialização, dos
donativos e a publicidade de medicamentos de uso humano.
CONSELHO DE MINISTROS
Constituindo o Estado de Cabo Verde perante o Banco Comercial
do Atlântico, avalista e principal pagador da importância de
um financiamento global no valor de 4.394.024.824$10 que o
BCA irá conceder a ELECTRA – Empresa de Electricidade e
Água, S. A.
Ministério das Finanças e Administração Pública > Gabinete da Ministra
Autoriza a constituição de uma Instituição Financeira Internacional,
na modalidade de entidade controlada com a denominação
social de CA Finance – Gestão de Activos, (I.F.I.), S.A., para
praticar, nos termos requeridos, as operações permitidas pelas
leis aplicáveis.
Ministério das Finanças e Administração Pública > Gabinete da Ministra
Cria a Delegação Aduaneira de São Pedro, em São Vicente.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Condecora, a título póstumo, o Dr. António Agostinho Neto, com o
primeiro grau da Ordem Amílcar Cabral.
ASSEMBLEIA NACIONAL > Comissão Permanente
Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado
Humberto Santos de Brito.
Despacho Substituição nº 18/VII/2006
- Boletim Oficial n.º 37, 2.º Suplemento, I Série de 22-12-2006
ASSEMBLEIA NACIONAL > Gabinete do Presidente
Substituindo o Deputado Humberto Santos de Brito por Justino
Gomes Miranda.
CONSELHO DE MINISTROS
Reconhecendo a necessidade pública da requisição civil do pessoal
de estiva no Porto da Praia, pertencente a ENAPOR.
CONSELHO DE MINISTROS
Homologando a classificação final do concurso limitado para a aquisição
das 122.760 acções, correspondentes a 66% das acções detidas pelo
Estado na Sociedade Cabo-verdiana de Tabacos, SA.
Ministerio das Infrastruturas Transporte e Mar > Gabinete de Ministro
Requisitando trabalhadores que indica para prestarem no Porto
da Praia o serviço de carga, descarga, estiva e desestiva de
produtos petrolíferos, vegetais, animais vivos, perecíveis, carga
frigorífica, géneros alimentícios na iminência de rotura de stock
em Santiago e outras ilhas.
Ministerio das Infrastruturas Transporte e Mar
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
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