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Boletins Oficiais

Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade
Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde
Boletim Oficial n.º 4, I Série de 22-01-2007
I Série
22-01-2007
ASSEMBLEIA NACIONAL
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico dos solos e a expropriação por utilidade pública.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera o Decreto-Legislativo nº 1/98, de 8 de Junho.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2007.