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Boletins Oficiais

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Gabinete da Secretária de Estado Adjunta da Ministra das Finanças e Administração Pública - Boletim Oficial n.º 3, II Série de 24-01-2007
Ministério das Finanças e Administração Pública
Direcção-Geral da Administração Pública. - Boletim Oficial n.º 3, II Série de 24-01-2007
Ministério das Finanças e Administração Pública
Gabinete do Ministro. - Boletim Oficial n.º 3, II Série de 24-01-2007
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Direcção-Geral da Administração. - Boletim Oficial n.º 3, II Série de 24-01-2007
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Direcção-Geral dos Serviços Penitenciários e da Reinserção Social. - Boletim Oficial n.º 3, II Série de 24-01-2007
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Direcção de Recursos Humanos. - Boletim Oficial n.º 3, II Série de 24-01-2007
Ministério da Educação e Ensino Superior
Direcção de Administração. - Boletim Oficial n.º 3, II Série de 24-01-2007
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade
Câmara Municipal. - Boletim Oficial n.º 3, II Série de 24-01-2007
MUNICÍPIO DO MAIO
Câmara Municipal. - Boletim Oficial n.º 3, II Série de 24-01-2007
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ
Associação Municipal - Boletim Oficial n.º 3, II Série de 24-01-2007
MUNICÍPIO DA RIBEIRA GRANDE DE SANTO ANTÃO
Secretaria-Geral - Boletim Oficial n.º 3, II Série de 24-01-2007
Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde
Boletim Oficial n.º 4, I Série de 22-01-2007
I Série
22-01-2007
Lei nº 5/VII/2007 - Boletim Oficial n.º 4, I Série de 22-01-2007
ASSEMBLEIA NACIONAL
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico dos solos e a expropriação por utilidade pública.
Lei nº 6/VII/2007 - Boletim Oficial n.º 4, I Série de 22-01-2007
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera o Decreto-Legislativo nº 1/98, de 8 de Junho.
Resolução nº 27/VII/2007 - Boletim Oficial n.º 4, I Série de 22-01-2007
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2007.
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