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Boletins Oficiais

Boletim Oficial n.º 8, I Série de 19-02-2007
I Série
19-02-2007
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços postais explorados em regime de concorrência.
CHEFIA DO GOVERNO > Secretaria-Geral do Governo
À Resolução nº 4/2007.
Boletim Oficial n.º 6, III Série de 16-02-2007
III Série
16-02-2007
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação