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Boletins Oficiais

Boletim Oficial n.º 10, I Série de 05-03-2007
I Série
05-03-2007
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Condecora, com o terceiro grau da Ordem Amílcar Cabral, os cidadãos que indica.
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa um subsídio mensal de 4.000$00 aos guardas do Ministério da Educação e Ensino Superior que exercem funções em regime nocturno integral.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA > Secretaria
Recurso de Amparo em que é recorrente Armando José de Carvalho Ferreira Rodrigues.