Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Da Sessão Plenária do dia 27 de Fevereiro de 2007 e seguintes.
CONSELHO DE MINISTROS
Defi ne as normas e os procedimentos necessários à execução do
orçamento do Estado para o ano de 2007.
ASSEMBLEIA NACIONAL
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Lisete Celeste Barbosa Brito Neves, Procuradora da República
de 2ª Classe, para em comissão ordinária de serviço, exercer o
cargo de Inspectora do Ministério da Administração Interna.
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda, o mandato de Terêncio Gregório Alves e Daniel
Novo Santos como Administradores da Agência de Regulação
Económica (ARE).
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando, Pedro Moreno Brito, mestre em Estatística e Gestão
de Informação, para, em comissão ordinária de serviço, desempenhar
as funções de Director-Geral do Gabinete de Estudos e
Planeamento do Ministério da Educação e Ensino Superior.
Ministério das Finanças e Administração Pública
Ministerio das Infrastruturas Transporte e Mar
Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades
Ministério das Finanças e Administração Pública
Ministério do Ambiente e Agricultura
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade
Ministério da Educação e Ensino Superior
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