Boletins Oficiais
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Agência da Regulação Económica
MUNICÍPIO DA RIBEIRA BRAVA
MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS
MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA DO FOGO
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o Convénio entre a República de Cabo
Verde e o Reino de Espanha, sobre a cooperação em matéria de
luta contra a delinquência.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada
pela Resolução nº 23/VII/2006, de 18 de Dezembro.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o Acordo que altera o Acordo de Parceria
entre os Estados da Africa, Caraíbas e Pacífico e Comunidade
Europeia e seus Estados-membros.
CONSELHO DE MINISTROS
De?ne o regime de integração dos agentes públicos e equiparados ao serviço dos Municípios e respectivos aposentados, no sistema de protecção social dos trabalhadores por conta de outrem.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Código de Publicidade.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera para 100% a tabela de comparticipação nos serviços e nas taxas moderadoras dos utentes com cartão da Pensão Social, dos trabalhadores das FAIMO e dos indivíduos cujo rendimento seja inferior a 12.000.$00 mensais, na tabela de Taxa Moderadora aprovada pelo Decreto-Lei nº 10/2007, de 20 de Março.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Conselho Nacional do Consumo, abreviadamente designado por CNC.
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