Boletins Oficiais
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MUNICÍPIO DA PRAIA
ASSEMBLEIA NACIONAL > Comissão Permanente
Declarar a cessação da suspensão temporária de mandato do Deputado
Júlio Lopes Correia.
ASSEMBLEIA NACIONAL > Gabinete do Presidente
Substituindo o Deputado Lívio Fernandes Lopes por Ernesto Che
Guevara M. Barbosa da Silva.
CONSELHO DE MINISTROS
Revê o Decreto-Lei nº 12/99, de 5 de Abril que estabelece a Classifi -
cação das Actividades Económicas de Cabo Verde – CAE-CV.
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa a remuneração do pessoal do quadro especial.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar
entre o Estado de Cabo Verde e a MURDEIRA BEACH
RESORT I, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar
entre o Estado de Cabo Verde e a MURDEIRA BEACH
RESORT II, S.A.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
ASSEMBLEIA NACIONAL
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