Boletins Oficiais
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MINISTÉRIO DA SAÚDE > Gabinete do Ministro
Delegando na Directora-Geral de Saúde, a competência para homologar
as decisões das Juntas de Saúde, bem como apreciar e
decidir a situação dos doentes evacuados.
Ministerio das Infrastruturas Transporte e Mar
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Ministério das Finanças e Administração Pública
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministério do Ambiente e Agricultura
Ministério da Educação e Ensino Superior
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