Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Altera os artigos 1º e 2º do decreto-Lei nº 33/98, que reconhece o
direito a habitar gratuitamente moradias do Estado por certas
entidades.
CHEFIA DO GOVERNO > Secretaria-Geral do Governo
Dos Avisos do Banco de Cabo Verde nºs 2,4,6,7 e 9/2007, publicados
no Boletim Ofi cial nº 42/2007.
Ministerio das Infrastruturas Transporte e Mar
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
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ORDEM DOS ADVOGADOS DE CABO VERDE
CHEFIA DO GOVERNO
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda a comissão ordinária de serviço de Elísio Pereira
Semedo, licenciado em Sociologia, nas funções de Director-Geral dos Serviços Penitenciários e da Reinserção Social do Ministério da Justiça.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Fidel Monteiro dos Reis Tavares, licenciado em psicologia, para, em comissão ordinária de serviço, desempenhar as funções de Director-Geral dos Serviços Penitenciários e da Reinserção Social do Ministério da Justiça.
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