Boletins Oficiais

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder duas garantias soberanas aos TACV – Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A., nas operações de leasing financeiro junto da TRUENOORD YAMUNA LIMITED, para aquisição de duas aeronaves ATR 72-600, com os números de série de fabricante MSN 1512 e MSN 1514.

Proferido nos autos da Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 5/2015, requerida por um grupo de Deputados à Assembleia Nacional, tendo como objeto as normas dos artigos 40.º e 41º da Deliberação da CMP n.º 08/13, de 31 de janeiro.

Proferido nos autos da Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 1/2023, requerida pelo Provedor de Justiça, tendo como objeto a norma constante do Artº 1º da Resolução 87/X/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional.

Proferido nos autos da Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 1/2015, requerida pelo Procurador-Geral da República, tendo como objeto a norma inserta no artigo 15º do Decreto-Legislativo 5/2007, de 16 de outubro, que aprovou o Código Laboral.

Proferido nos autos da Fiscalização Sucessiva n.º 6/2015, requerida por um grupo de Deputados à AN, tendo como objeto as normas dos artigos 1º a 3º e 5º da Tabela I, 3º, n.º 2, e 15º a 17º da Tabela IV, e 3º, n.º 2, e 17º a 22º da Tabela V, todos do Decreto-Lei n.º 43/90.

Galardoa com Medalha de Mérito Profissional de Primeiro Grau, Alain Gest.

Determinando a transição na carreira por antiguidade de Alberto da Rosa Barbosa Vicente, Agente Principal da Polícia Nacional, Ref.3, Esc. E, para o posto de 2º Subchefe, Ref.4, Esc. B.

Aplicando a pena de demissão, por abandono de lugar a Ailton Miguel Assunção, Agente de 1ª Classe da PN, efetivo do Comando Regional de Boa Vista.

Concedendo Licença sem Vencimento, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, a Eneida Filomena Gonçalves Lopes, Oficial de Diligências, colocada na Procuradoria da República da Comarca do Sal.

Concedendo Licença sem Vencimento por um período de 30 (trinta) dias, a Célia de Jesus da Cruz Andrade, Oficial de Diligências, Nível II, colocada na Procuradoria da República da Comarca de Santa Cruz.

Fixando a gratificação mensal, as despesas de comunicação e abono para as despesas de representação do Presidente da Assembleia Municipal.

Profissionaliza e fixa a remuneração mensal da Secretária da Assembleia Municipal.

Profissionaliza e fixa a remuneração dos Vereadores.

Aprova a lista dos eleitos municipais representantes na AIMFB.

Aprova a lista dos eleitos municipais representantes na ANMCV.