Boletins Oficiais
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Delegação de poderes no Chefe da Casa Civil.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Crédito assinado entre o Governo de Cabo Verde e o Banco de Investimentos e Desenvolvimento da CEDEAO, (BIDC).
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Revoga a autorização e respectiva licença concedida ao Banco
Insular para funcionamento como uma instituição fi nanceira
internacional, na modalidade de entidade autónoma.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Delegando competência no Director-Geral das Alfândegas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Estabelece os procedimentos e regras técnicas destinados a facilitar e
promover a organização das condições práticas de aplicação e execução
da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade.
CONSELHO DE MINISTROS
CHEFIA DO GOVERNO > Gabinete do Primeiro Ministro
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