Boletins Oficiais
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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade
Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
MUNICÍPIO DO MAIO
MUNICÍPIO DO SAL
MUNICÍPIO DO TARRAFAL DE SANTIAGO
ASSEMBLEIA NACIONAL
Da Sessão Plenária do dia 20 de Abril de 2009 e seguintes
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de
lavagem de capitais, bens, direitos e valores.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Autoriza o Governo a legislar sobre o controlo da segurança e qualidade de géneros alimentícios e dos alimentos para os animais.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções contra a economia
e a saúde pública.
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