Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera e adita artigos à Lei nº 25/VII/2008, de 3 de Março, sobre o regime especial para a regularização da situação dos particulares que ocupam terrenos do domínio privado do Estado.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova a Conta de Gerência da Assembleia Nacional referente ao ano económico de 2008.
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa as remunerações do Presidente e dos demais membros do Conselho de Aministração do Instituto Marítimo e Portuário.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Comissão de Implementação da Infra-estrutura de Chaves Públicas de Cabo Verde (ICP-CV) nas suas componentes legal, orgânica e operacional e da sua Entidade Certifi cadora Raiz (ECR-CV).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar à Câmara Municipal do Paul, um aval no valor de 120.000.000$00 (cento e vinte milhões de escudos cabo-verdianos) visando garantir uma operação de crédito junto do Banco Comercial do Atlântico.
CHEFIA DO GOVERNO > Gabinete da Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares
Aprova o Regulamento do Palácio do Governo.
Ministério das Finanças e Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos > Gabinete dos Ministros
Aprova a constituição de uma Empresa Pública Municipal, sob a forma de Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada, com a denominação social de ADA, EPM, SARL.
Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações
Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
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