Boletins Oficiais
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Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos
Ministério da Educação e Ensino Superior
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
MUNICÍPIO DO PAÚL
MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA DE SANTIAGO
MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS
ORDEM DOS ADVOGADOS DE CABO VERDE
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o serviço de busca e salvamento da aviação civil a ser prestado em todo o espaço aéreo denominado como Região de Busca e Salvamento Oceânica do Sal.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a lista nacional de medicamentos, a lista de medicamentos de venda livre e a lista de medicamentos para postos de venda.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Empréstimo assinado entre o Governo de Cabo Verde e o Fundo Saudita para o Desenvolvimento, para o financiamento do Projecto do Anel Rodoviário da Ilha do Fogo.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Comissão Nacional de Coordenação de Busca e Salvamento, abreviadamente designada por CNCSAR e defi ne os seus objectivos, funções e composição.
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