Boletins Oficiais
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Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministério do Trabalho, Formação Profissional e Solidariedade Social
Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
MUNICÍPIO DO SAL
ORDEM DOS ADVOGADOS DE CABO VERDE
ASSEMBLEIA NACIONAL
Da Sessão Plenária do dia 23 de Novembro de 2009 e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Autoriza o Governo a aprovar um Código Aduaneiro que contenha a matéria hoje regulada pelo Estatuto Orgânico das Alfândegas, pelo Contencioso Aduaneiro e pelos diplomas legais que os alteram.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece o regime do Sector Empresarial do Estado, incluindo as bases gerais do Estatuto das Empresas Públicas do Estado.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades (MNECC).
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