Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a entrada em execução do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regulamento do Centro de Dados do Serviço de Informações da República.
Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos > Gabinete do Ministro
Estabelece um regime de certificação de capturas no quadro do regime para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal não declarada e não regulamentada, adiante designada INN.
ASSEMBLEIA NACIONAL
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
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Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações
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