Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Autoriza o Governo a rever a Lei de Bases do Sistema Educativo.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código do Processo Civil de 1961.
ASSEMBLEIA NACIONAL > Comissão Permanente
Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Mário Anselmo Couto de Matos.
ASSEMBLEIA NACIONAL > Gabinete do Presidente
Substituindo o Deputado Mário Anselmo Couto de Matos, por Alexandre Ramos Lopes.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime de férias e licenças dos funcionáris de Administração Pública.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regulamento que estabelece o processo de criação, funcionamento e a composição das unidades da gestão de Aquisições (UGA) Instituto da Unidade da Gestão das Aquisições Centralizadas (UGAG).
CONSELHO DE MINISTROS
Regula as releções jurídico-tributárias geradoras de obrigação de pagamento de taxas e demais encargos devidos ao Estado, através da Direcção-Geral do Ensino Superior e Ciência, pelas deversas opreações inerentes aos serviços prestados por esta Direcção-Geral.
Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
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