Boletins Oficiais
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MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS
Associação dos Municípios de Santo Antão
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera o Código Eleitoral.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade
Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos
ASSEMBLEIA NACIONAL
Da Sessão Plenária do dia 24 de Fevereiro e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Autoriza o Governo a legislar em matéria de padrão de pesos e medidas.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime sancionatório aplicável ao acesso e exercício da actividade seguradora e resseguradora.
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