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Boletins Oficiais

Boletim Oficial n.º 9, I Série de 08-03-2010
I Série
08-03-2010
ASSEMBLEIA NACIONAL
Da Sessão Plenária do dia 24 de Fevereiro e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Autoriza o Governo a legislar em matéria de padrão de pesos e medidas.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime sancionatório aplicável ao acesso e exercício da actividade seguradora e resseguradora.