Boletins Oficiais
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MUNICÍPIO DO MAIO
MUNICÍPIO DA PRAIA
MUNICÍPIO DA RIBEIRA GRANDE DE SANTO ANTÃO
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DOS ÓRGÃOS
MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera a Lei nº 77/VII/2010, de 16 de Agosto, que Estabelece o Regime Jurídico da Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o Regime Disciplinar do Pessoal Policial da Polícia Nacional.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede ao Governo autorização legislativa para Definir e Aprovar o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia Nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regulamento Sanitário Internacional, denominado RSI.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado.
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa as Remunerações dos membros do Conselho de Administração da Agências de Aviação Civil (AAC).
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa as Remunerações ilíquidas dos membros do Conselho de Administração da Agências de Regulação Económica (ARE).
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa as Remunerações ilíquidas dos membros do Conselho de Administração da Agências de Nacional das Comunicações (ANAC).
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