Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Decretto-Legislativo nº 1/2006, de 13 de Fevereiro, que estabelece as Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico, bem como os artigos 81º e 82º do estatuto dos Municípios, aprovado pela Lei nº 134/IV/95, de 3 de Julho.
CHEFIA DO GOVERNO > Secretaria-Geral do Governo
Ao Decreto-Lei nº 16/2010, de 17 de Maio, que aprova a nova Orgânica do Governo.
Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações > Gabinete do Ministro
Põe em circulação a partir de 7 de Junho de 2010, os selos da emissão “Áreas Protegidas – Monte Gordo”.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Gabinete da Ministra
Estabelece os princípios e normas que regulam os concursos de lugares de acesso relativos às categorias na carreira técnica que integram o pessoal dos serviços do Ministério da Justiça.
ORDEM DOS ADVOGADOS DE CABO VERDE
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Decreto-Legislativo nº 5/2007, de 16 de Outubro, que aprova o? Código Laboral Cabo-verdiano.
ASSEMBLEIA NACIONAL
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