Boletins Oficiais
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Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Ministério do Turismo, Indústria e Energia
Ministério do Trabalho, Formação Profissional e Solidariedade Social
Ministério da Educação e Desportos
Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura
AGÊNCIA DE AVIAÇÃO CIVIL
MUNICÍPIO DO SAL
MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA DO FOGO
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ
ASSEMBLEIA NACIONAL
Reconhece a qualidade de beneficiários dos direitos referidos nas alíneas a) a g) do número 1 do artigo 6º da Lei nº 82/VII/2005, de 12 de Setembro, a alguns cidadãos.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o acordo entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e o Governo da República de Cabo Verde, assinado em São Tomé, aos 22 de Agosto de 2007.
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