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Boletins Oficiais

Ministério do Trabalho, Formação Profissional e Solidariedade Social
Boletim Oficial n.º 27, I Série de 19-07-2010
I Série
19-07-2010
ASSEMBLEIA NACIONAL
Reconhece a qualidade de beneficiários dos direitos referidos nas alíneas a) a g) do número 1 do artigo 6º da Lei nº 82/VII/2005, de 12 de Setembro, a alguns cidadãos.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o acordo entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e o Governo da República de Cabo Verde, assinado em São Tomé, aos 22 de Agosto de 2007.