Boletins Oficiais
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos
Ministério da Descentralização, Habitação e do Ordenamento do Território
Ministério da Educação e Desportos
Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece o quadro da descentralização administrativa bem como o regime de parcerias público-privadas de âmbito regional, municipal ou local.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera a Lei n° 56/V/98, de 29 de Junho, que regula o regime jurídico da Comunicação Social.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera o Decreto-Legislativo n° 10/93, de 29 de Junho, que regula o exercício da actividade de radiodifusão em Cabo Verde.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Estatuto do Jornalista.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera a Lei n° 58/V/98, de 29 de Junho, sobre a Lei da Imprensa Escrita e de Agência de Notícias.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera a Lei n° 57/V/98, de 29 de Junho, que regula o exercício da actividade de Televisão.
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