Boletins Oficiais
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Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos
Ministério da Educação e Desportos
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
Agência da Regulação Económica
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ
ASSEMBLEIA NACIONAL
Tem por objecto a execução da política criminal e compreende a definição de objectivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, investigação criminal e acção penal.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Tem por objecto a execução da política criminal e compreende a definição de objectivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, investigação criminal e acção penal.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede ao Governo Autorização Legislativa para legislar sobre os benefícios fiscais à construção, reabilitação e aquisição de habitação de interesse social.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede ao Governo Autorização Legislativa para legislar sobre os benefícios fiscais à construção, reabilitação e aquisição de habitação de interesse social.
CONSELHO DE MINISTROS
Revoga o Decreto-Lei nº 34/2006, de 19 de Junho, que procedeu à adjudicação provisória à Sociedade Legend Cabo Verde – Investimentos, da concessão para a exploração em regime de exclusivo dos jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da ilha de Santiago.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as normas de organização e funcionamento, em rede, do Sistema Integrado de Alerta Rápido, adiante designado SIARA.
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