Boletins Oficiais
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Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações
Ministério dos Negócios Estrangeiros
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministério do Turismo, Indústria e Energia
MUNICÍPIO DA BOA VISTA
MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA DO FOGO
MUNICÍPIO DO SAL
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Condecora, com a 1ª Classe da Medalha de Mérito, S. Ex.ª o Senhor Pedro Evelio Dorta González, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cuba em Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o objectivo e os princípios em que assenta o Sistema Nacional de Controlo de Alimentos (SNCA).
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico das Sociedades de Garantia Mútua.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o fundo de Contra garantia Público.
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