Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Cria o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Jogos, doravante IGJ.
CONSELHO DE MINISTROS
Define e regula os parâmetros de habitação de interesse social.
CONSELHO DE MINISTROS
Define e regula a Comissão de Coordenação e Credenciação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, abreviadamente designada de CCC-SNHIS.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Finanças a proceder à transferência de verbas inter-projectos, com vista a reforçar o orçamento do Recenseamento Eleitoral Geral no Estrangeiro (REGE), bem como a construção da Esquadra de Santa Maria.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Relatório Combinado do Estado Parte – República de Cabo Verde.
CHEFIA DO GOVERNO > Secretaria-Geral do Governo
À Resolução nº 50/2010, publicado no Boletim Oficial nº 34/2010, de 6 de Setembro.
Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações
Ministério do Turismo, Indústria e Energia
Imprensa Nacional de Cabo Verde
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
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