Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Código Marítimo de Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Atribuindo ao Hospital Regional Santiago Norte (HRSN), o nome de “Hospital Regional de Santiago Norte – Dr. Santa Rita Vieira”.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a composição, atribuições e competências do Conselho Nacional de Família.
Ministério da Juventude e Ministério das Finanças > Gabinete das Ministras
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
Ministério da Juventude > Gabinete da Ministra
Aprova o regulamento do “Cartão Jovem”.
Ministério da Juventude > Gabinete da Ministra
Aprova os modelos e formulários de inscrição, e de recibo de inscrição e pagamento da taxa de emissão do “Cartão Jovem”.
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