Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico de exploração das centrais solares fotovoltaicas, sitas no bairro de Palmarejo, cidade da Praia, ilha de Santiago, e no sítio de Murdeira, ilha do Sal, propriedade do estado, para a produção de energia eléctrica a partir da energia solar.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações a realizar despesas com a contratação pública para execução da empreitada de Construção da Cadeia Civil do Sal.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações a realizar despesas com a contratação pública para execução da empreitada de Requalificação da Avenida dos Hotéis, em Santa Maria, ilha do Sal.
BANCO DE CABO VERDE > Gabinete do Governador
Constituição de uma agência de câmbios, com a designação de «GIRASOL CÂMBIOS, LIMITADA».
BANCO DE CABO VERDE > Gabinete do Governador
Composição do Património dos Fundos de Poupança».
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
ASSEMBLEIA NACIONAL
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