Boletins Oficiais
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade
Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos
Ministério da Descentralização, Habitação e do Ordenamento do Território
Ministério da Educação e Desportos
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
MUNICÍPIO DA PRAIA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Condecora, com a Primeira Classe da Medalha de Mérito, o Embaixador da Federação Russa em Cabo Verde.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Condecora, com a Primeira Classe da Medalha de Mérito, o Embaixador do Reino de Espanha em Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Código das Custas Judicias.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Conceito Estratégico de Defesa e Segurança Nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Transmite à cidadã Domingas Monteiro de Brito, uma pensão no valor de 35.000$00 (trinta e cinco mil escudos) mensais.
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