Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Unidade de Coordenação da Imigração.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as normas técnicas que permitem garantir a acessibilidade, com segurança e autonomia, das pessoas com deficiência e mobilidade condicionada.
CHEFIA DO GOVERNO > Secretaria-Geral do Governo
Ao Decreto-Lei nº 4/2011, de 17 de Janeiro, que aprova o Código das Custas Judicias.
Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
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ASSEMBLEIA NACIONAL
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