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Boletins Oficiais

CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os termos e o modelo de formulário do Acordo de Adesão dos Municípios ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS.
Boletim Oficial n.º 14, II Série de 06-04-2011
II Série
06-04-2011
Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos