Boletins Oficiais
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MUNICÍPIO DA PRAIA
MUNICÍPIO DA RIBEIRA BRAVA
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o novo modelo de cartão de identificação do Deputado.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o novo modelo de cartão de identificação dos Combatentes da Liberdade da Pátria.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, a emenda ao artigo XII (c) (ii) do Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (OITS), adoptada na 31ª Assembleia de Partes daquela Organização.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma, aos 17 dias do mês de Julho de 1998.
Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
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