Boletins Oficiais
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Ministério do Turismo, Indústria e Energia
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministério da Educação e Desportos
Ministério do Desenvolvimento Rural
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
MUNICÍPIO DO MAIO
MUNICÍPIO DO SAL > Câmara Municipal
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede ao Governo autorização legislativa para, no âmbito de um novo Código do Mercado de Valores Mobiliários, definir o regime dos ilícitos criminais e de mera ordenação social, incluindo os aspectos processuais.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Carta de Política Nacional para a terceira idade.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de Construção de 50 (cinquenta) unidades de Habitações de Interesse Social em Chã de Matinho Norte, Concelho de Porto Novo, Ilha de Santo Antão, no montante de 131.770.253$25 (cento e trinta e um milhões, setecentos e setenta mil e duzentos e cinquenta e três escudos e vinte e cinco centavos).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de Construção de 40 (quarenta) unidades de Habitações de Interesse Social em Pedreira, Concelho de Tarrafal, Ilha de Santiago, no montante de 116.044.796$ (duzentos e sessenta e quatro milhões, duzentos e sessenta mil e cem e sessenta e oito escudos).
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