Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Regula as condições de emissão do certificado de aptidão profissional (CAP) de condutores de veículos licenciados para transporte público de passageiros e a homologação dos respectivos cursos de formação profissional.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regulamento do Fundo do Ambiente.
Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território > Gabinete dos Ministros
Estabelece o montante mínimo e as condições de seguro de responsabilidade civil na actividade de promoção imobiliária.
Ministério da Cultura > Gabinete do Ministro
Revê o quadro de pessoal do Instituto do Arquivo Histórico Nacional.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA > Direção Geral de Administração
Dando por finda a comissão de serviço de Jorge Octávio Soares Silva, no cargo de Director do Património e Materiais da Presidência da Republica
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA > Direção Geral de Administração
Dando por finda a comissão de serviço de Teodoro Manuel Évora, no cargo de Director-Geral de Administração da Presidência da Republica
ASSEMBLEIA NACIONAL > Gabinete do Presidente
Subdelegando na Secretária da Mesa, a Deputada Nilda Fernandes, competências nos domínios de gestão do pessoal e dos recursos humanos.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção-Geral da Administração Pública
Aposentando Maria Odete Pereira Pinto Varela, professora primária, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desportos.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção-Geral da Administração Pública
Transitando para a situação de reforma, Alexandre Crisóstomo Baptista, tenente coronel na reserva
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção-Geral da Administração Pública
Transitando para a situação de reforma, José da Conceição Oliveira Sanches, major na reserva.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção-Geral da Administração Pública
Transitando para a situação de reforma, Silvino Santos da Veiga, primeiro sargento na reserva
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção-Geral da Administração Pública
Transitando para a situação de reforma, Pedro Semedo Fernandes, sargento-mor na reserva na reserva
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção-Geral da Administração Pública
Transitando para a situação de reforma, António Augusto Neves, sargento-ajudante, na reserva
MINISTÉRIO DA SAÚDE > Direção Geral dos Recursos Humanos e Administração
Comunicando que Paulo Jorge Semedo Miranda Freire, médico graduado que se encontrava em comissão eventual de serviço regressou ao País, tendo retomado as suas funções.
MINISTÉRIO DA SAÚDE > Direção Geral dos Recursos Humanos e Administração
Comunicando que José Lino Fernandes Barreto, médico geral que se encontrava em comissão eventual de serviço regressou ao País, tendo retomado as suas funções.
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