Boletins Oficiais

Certifica narrativamente para efeitos de publicação, que na Conservatória, foi constituída uma sociedade denominada: “BLUE OCEAN FISHING ESCAPES, LDA”.

Altera o Código Civil em matéria do regime jurídico da propriedade horizontal, procede à segunda alteração ao Código do Notariado, à terceira alteração ao Código do Registo Predial e à segunda alteração ao regime jurídico das operações urbanísticas.

Criando o Registo Aeronáutico Militar e estabelece os procedimentos para a atribuição, suspensão e cancelamento das matrículas às aeronaves militares.

Primeira alteração da Lei n.º 42/X/2024, de 12 de agosto, que estabelece medidas excecionais e temporárias de regularização do vínculo dos colaboradores que exercem funções que correspondem a necessidades permanentes dos órgãos, serviços ou organismos da Administração Pública Direta e Indireta.

Definindo o modelo de Certificado de Tripulante Militar e estabelece os procedimentos para a emissão, renovação, validade, caducidade e cancelamento do mesmo.

Estabelecendo os requisitos aplicáveis ao Licenciamento de Pilotos Militares.

Concede autorização Legislativa ao Governo para aprovar o novo Código de Propriedade Industrial.

Estabelecendo as bases em matéria de aeronavegabilidade no âmbito da Defesa Nacional.

Concede autorização Legislativa ao Governo para proceder à aprovação do regime jurídico do contrato de arrendamento resolúvel, também designado renda resolúvel, sobre prédios urbanos ou suas frações autónomas, construídos para habitação social pelo Estado ou por outra entidade, pública ou privada.

Definindo licenças militares de manutenção de aeronaves e estabelece os requisitos para o requerimento, a emissão e a validade da licença.

Estabelecendo os requisitos técnicos e procedimentos administrativos para a área da manutenção, em matéria de aeronavegabilidade, no âmbito da Defesa Nacional.

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Finanças.

Concedendo Licença sem Vencimento por um período de 90 (noventa) dias, a Elton Di Pace Varela Santos, Agente de 1ª Classe da Polícia Nacional, efetivo da DCIC.

Aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e o Fundo Internacional de desenvolvimento Agrícola (FIDA), relativamente ao Projeto “Adaptação dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento da África Ocidental e Central - Reforço da resiliência dos sistemas agrícolas as alterações climáticas em Cabo Verde”.

Nomeando os Oficiais da PN, no cargo de Chefias.