Boletins Oficiais
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
Certificando um averbamento duma cessão de quotas referente à sociedade denominada “CABOCAN, LIMITADA”.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Convénio de Crédito assinado a 7 de Junho de 2012, entre o Governo da República de Cabo Verde e o Instituto de Crédito Oficial do Reino de Espanha (ICO), no montante de € 12.783.000,00 (doze milhões, setecentos e oitenta e três mil euros), o que corresponde aproximadamente à quantia de ECV 1.409.517.495 (um bilhão, quatrocentos e nove milhões, quinhentos e dezassete mil, quatrocentos e noventa e cinco escudos caboverdianos).
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Financiamento entre o Governo da Republica de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento (AID), no montante de DSE 7.900.000,00 (sete milhões e novecentos mil Direitos Especiais de Saque) Assinado a 29 de Junho de 2012.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede ao Governo autorização legislativa para definir e aprovar os Estatutos dos Militares.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede ao Governo autorização para legislar no sentido de alterar o Decreto-Legislativo nº 7/2005, de 28 de Novembro, sobre a disponibilização da internet em Banda Larga e serviços de comunicação móveis.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Comissão Nacional do Codex Alimentarius, abreviadamente designada (CNCA).
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, organização, atribuições e funcionamento e, ainda, os poderes de tutela ou superintendência a que ficam sujeitas, sem prejuízo da sua autonomia.
Ministério da Educação e Desporto e Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura > Gabinete do Ministros
Regula as condições em que diplomados do Instituto Pedagógico (IP), titulares de curso médio e os docentes titulares de um bacharelato, podem adquirir o grau académico de licenciado.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA > Direção Geral de Administração
Contratando Jozita Emília Pimentel Brito, para exercer, em comissão ordinária de serviço, as funções de secretária de S. Exª o Presidente da República.
Instituto para Igualdade e Equidade do Género
Reclassificando Rui Monteiro Soares, técnico do quadro do Instituto Cabo-verdiano para Igualdade e Equidade de Género.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção-Geral da Administração Pública
Reconduzindo os directores, Alfredo Isidoro Araújo de Pina, Gerson Solovânio Ribeiro Soares e Janine Duarte Fonseca Rodrigues Maximiano, como se indica.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção-Geral da Administração Pública
Aposentando Ermelinda Sanches Timas, do quadro da Câmara Municipal de Santa Cruz.
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