Boletins Oficiais
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
Certifica um registo de alteração da denominação e transmissão de acções da sociedade comercial denominada “T+ TELECOMUNICAÇÕES, S.A.”.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico das operações urbanísticas, designadamente o loteamento, a urbanização, a edificação e a utilização e conservação de edifícios.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova os princípios e regras gerais aplicáveis aos benefícios fiscais, estabelece o seu conteúdo e fixa as respectivas regras de concessão (Código de Benefícios Fiscais).
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismo e o seu financiamento e procede à primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 4/2003, de 18 de Novembro.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta do contrato de concessão que tem por objeto a prorrogação da exclusividade estabelecida a favor da Sociedade Cabo-verdiana de Tabacos, S.A., para a produção e importação de tabaco e seus derivados em todo o território nacional.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA > Direção Geral de Administração
Nomeia Tania Serafim Yvonne Romualdo, Directora de Gabinete do Presidente da República, para exercer, em regime de acumulação, o cargo de Secretária do Conselho da República.
CHEFIA DO GOVERNO > Gabinete da Ministra da Presidência do Conselho de Ministros, da Reforma do Estado e da Defesa Nacional
Dá por finda, a comissão ordinária de serviço do major Amilcar Silveira Pires, no cargo de Director de Gabinete do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e da Defesa Nacional.
MINISTÉRIO DA SAÚDE > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Homologa o parecer da Junta de Saúde de Sotavento a José Maria Borges da Silva, ex-funcionário do quadro do pessoal da Assembleia Nacional.
MINISTÉRIO DA SAÚDE > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Homologa o parecer da Junta de Saúde de Barlavento à Maria Carolina Freitas Santos, Juíza de Direito, do quadro do pessoal do Ministério da Justiça.
MINISTÉRIO DA SAÚDE > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Homologa o parecer da Junta de Saúde de Barlavento à Lavínia Lima Oliveira Santos dos Reis, funcionária do quadro do pessoal do Ministério da Justiça.
Ministério das Finanças e do Planeamento > Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Nomeia em comissão ordinária de serviço, Jessica Eduina Pires de Melo Sancha, para exercer em regime de substituição, as funções de Directora-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão Ministério das Finanças e do Planeamento.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Promove ao posto de major, o capitão, Jorge André Correia Lopes da Silva.
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