Boletins Oficiais

Certifica narrativamente para efeito de publicação, que na Conservatória, foi exarado o registo de instituição de uma fundação, nos seguintes termos: "FIRMA: FUNDAÇÃO LUZ".

Dando por finda a Comissão Ordinária de Serviço de Augusto Abílio Tavares Pereira da Veiga, Nadine Teresa Gomes Moreira de Horta, Cintia Cibelle do Rosário Silva Gomes e Gualdimira Jacira Rosa Pinto de Pina, nos cargos que se indicam.

Institui o direito à pensão de sobrevivência aos herdeiros hábeis das vítimas mortais da tempestade Erin.

Nomeando Nadine Teresa Gomes Moreira de Horta, para em Comissão de Serviço, exercer o cargo de Diretora do Protocolo do Presidente da República.

Aprova o Plano de Carreira, Funções e Remunerações do funcionário diplomático, que estabelece o Estatuto do funcionário da carreira diplomática.

Nomeando Augusto Abílio Tavares Pereira da Veiga, para em Comissão de Serviço, exercer o cargo de Secretário da Casa Civil.

Estabelece o regime de regularização das pendências de promoção e progressão do pessoal abrangido pela transição para o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do regime geral da Administração Pública.

Nomeando Cintia Cibelle do Rosário Silva Gomes, para em Comissão de Serviço, exercer o cargo de Secretária do Presidente da República.

Procede à segunda alteração ao Estatuto do Pessoal Policial da Polícia Nacional, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 8/2010, de 28 de setembro, à quarta alteração ao regime remuneratório aplicável ao pessoal policial da Polícia Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31/2017, de 7 de julho, bem assim à primeira alteração ao quadro de pessoal policial da Polícia Nacional, aprovado pelo Decreto-Regulamentar n.º 1/2016, de 16 de janeiro.

Aprova o Estatuto do pessoal da segurança privada.

Comunicando o regresso às suas funções de Maria Tavares Duarte, Técnica Parlamentar Júnior Nível II, do Quadro de Pessoal da Assembleia Nacional, que se encontrava de Licença sem Vencimento.

Contratando Jaqueline Lopes Freire Mendes, para exercer as funções de Apoio Operacional Nível IV, Cozinheira, do Centro Educativo Orlando Pantera, da DGSPRS, do Ministério da Justiça.

Aprova o Estatuto Orgânico dos Estabelecimentos Prisionais Comuns e o respetivo Quadro de Pessoal.

Aprova o regime jurídico da habilitação para a docência, para professores da educação de infância e dos ensinos básico e secundário.

Autorizando o regresso ao Quadro de Origem de Nedil António Fernandes Vaz, Professor do 2º Ciclo do Ensino Básico/E. Secundário, GEF 5, Nível I, Quadro de Pessoal da Escola Secundária de São Miguel.