Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda do repouso, da tranquilidade e do bem-estar das populações.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do Decreto-Regulamentar n.º 1/2007, de 15 de Janeiro.
Ministério das Finanças e do Planeamento > Gabinete do Ministro
Proíbe a entrada no entreposto aduaneiro de armazenagem público das mercadorias constantes da lista do Anexo I e Anexo II à presente portaria.
Ministério das Finanças e do Planeamento > Gabinete do Ministro
Autoriza, a título excepcional, a aquisição da totalidade do capital social da Instituição Financeira Internacional Banco Português de Negócios, IFI, SA, pelo Banco BIC, SA, sociedade anónima angolana, o que implica a constituição, ex novo, de uma Instituição Financeira Internacional, na modalidade de entidade autónoma, a qual designar-se-á Banco BIC Cabo Verde, SA, IFI, para praticar, nos termos requeridos, as operações permitidas pela lei aplicável..
CHEFIA DO GOVERNO > Secretaria-Geral do Governo
A Resolução nº 82/2013, que estabelece o Estatuto Remuneratório dos membros do Conselho de Administração do Fundo de Promoção do Emprego e Formação.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia, em comissão ordinária de serviço, os seguintes membros do Conselho de Administração do Fundo de Promoção do Emprego e da Formação.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção-Geral da Administração Pública
Concede aposentação a Arlindo Gomes Fernandes Furtado, operário semi-qualificado, da Câmara Municipal de São Miguel.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção-Geral da Administração Pública
Concede aposentação a Gilda Clara da Silva Andrade Teixeira, professora primária, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desporto.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção-Geral da Administração Pública
Concede aposentação a Lavínia Maria Faria Brito St’Aubyn, professora do ensino secundário, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desporto.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção-Geral da Administração Pública
Rectifica o despacho da Directora-Geral da Administração Pública, respeitante à aposentação provisória, de Cláudio António de Pina Teixeira.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL > Gabinete do Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas
Graduando ao posto de tenente-coronel, o major José António Tavares Ramos da Graça.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA > Direção Nacional da Polícia Nacional
Aplica a pena de aposentação compulsiva a João Saturnino Melo Mendes, primeiro subchefe da Polícia Nacional, efectivo do Comando Regional de São Vicente.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA > Direção Nacional da Polícia Nacional
Concede licença sem vencimento, ao agente de 2ª classe da Polícia Nacional, Raimundo Andrade Carvalho.
Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos > Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Destacando, Cesaltina Moreno Tavares, para exercer o cargo de assistente técnico no Centro Nacional de Pensões.
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