Boletins Oficiais

Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 3/2026, em que é recorrente Alício Santos Nascimento e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial II Série n.º 68 de 11 de abril de 2025, referente ao Extrato de Despacho n.º 08/2025.

Estabelece o mecanismo de compensação dos défices apurados em resultado da fixação dos preços máximos de venda dos produtos petrolíferos regulados para o mês de junho, ao abrigo da Resolução n.º 63/2026, de 30 de março, e do Despacho Conjunto n.º 5/2026, de 30 de maio, e aprova medidas transitórias de mitigação tarifária para o sector elétrico.

Proferido nos autos de Processo Anómalo n.º 2/2026, em que é recorrente Cláudio Henrique Correia Lobo e recorrido o Presidente da Câmara Municipal do Tarrafal de Santiago.

Anulando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 94, II Série de 22 de maio de 2026, referente Extrato do Despacho n.º 593/2026, de 22 de abril de 2026, sobre a transferência de Eurídice de Fátima de Pina Fortes Tomar.

Proferido nos autos do Recurso Contencioso de Impugnação n.º 3/2026, em que é recorrente o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) e recorrida a Comissão Nacional de Eleições.

Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 117, II Série de 24 de junho de 2026, referente do Despacho n.º 899/2026, sobre a Licença sem Vencimento Miguel António Moniz Lima da Rosa.  

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 12/2026, em que são recorrentes Celestino Semedo, Heritson Patrick Ferreira Sanches e José Ângelo Gertrudes, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Aprovando o Regulamento Tarifário dos Serviços Públicos de Transporte Regular Coletivo Urbano e Interurbano de Passageiros.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 14/2026, em que é recorrente Martiniano Nascimento Oliveira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Autorizando a publicação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da empresa Estradas de Cabo Verde, Entidade Pública Empresarial.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 15/2026, em que é recorrente Kevin Gil Ramos Cardoso e recorrido o Tribunal da Relação de Barlavento.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 16/2026, em que é recorrente a Caetano Auto CV, S.A. e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 13/2026, em que é recorrente Elton Jorge Afonseca da Veiga Lima e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 15/2026, em que é recorrente Kevin Gil Ramos Cardoso e recorrido o Tribunal da Relação de Barlavento.