Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45/96, de 25 de Novembro, à Câmara Municipal do Porto Novo, um aval no montante de ECV 73.227.624$00 (setenta e três milhões, duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e vinte e quatro escudos), com intuito de garantir uma operação de reestruturação de crédito junto ao Banco Cabo-verdiano de Negócios (BCN).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45/96, de 25 de Novembro, ao Novo Banco S.A, com intuito de garantir uma contratualização de uma linha de crédito junto ao – Banco de Investimento e de Desenvolvimento (BIDC) da Comunidade de Desenvolvimento Económico da África Ocidental (CDEAO).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a proceder a transferência ECV 100.000.000,00 (cem milhões de escudos) do Programa de Investimentos – Programa Mais Qualidade, Mais Comunidade – do Ministério das Finanças e do Planeamento para o Projecto de Expansão e Modernização do Porto de Sal-Rei, do Ministério das Infra-estruturas e Economia Marítima.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza as transferências de rúbricas interdepartamentais no âmbito do Recrutamento Centralizado.
CHEFIA DO GOVERNO > Gabinete do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros
Altera o artigo 7.º do Regulamento que estabelece as condições de utilização e locação da Sala de Conferências e do Salão de Banquetes do Palácio do Governo, aprovado pela Portaria n.º 4/2009, de 25 de Janeiro.
Ministério das Finanças e do Planeamento > Gabinete do Ministro
Define os critérios dos contribuintes a serem acompanhados pela Repartição Especial dos Grandes Contribuintes.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Dá por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço do Senhor Domingos Dias Pereira Mascarenhas, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República de Angola.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Dá por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço do Senhor Francisco Pereira da Veiga do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República do Senegal.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeando, sob proposta do Governo, o Senhor Domingos Dias Pereira Mascarenhas para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República Federativa do Brasil.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeando, sob proposta do Governo, o Senhor Francisco Pereira da Veiga para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República de Angola.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Dá por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço do Senhor Domingos Dias Pereira Mascarenhas do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da Santa Sé.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeando, sob proposta do Governo, o Senhor Emanuel Antero Garcia da Veiga para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da Santa Sé.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico da duração e horário de trabalho na Administração Pública
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