Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Código das Execuções Tributárias, em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente, abreviadamente designado por ECA.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime sancionatório das infracções à disciplina instituída no Regulamento n.º 01/2013, de 2 de Agosto, que cria a taxa de segurança aeroportuária (TSA) devida pela prestação dos serviços de segurança aos passageiros do transporte aéreo.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Fundo de Garantia e Segurança Habitacional, adiante abreviadamente designado FGSH.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Decreto-Lei n.º 7/2013, de 11 de Fevereiro de 2013, bem como do Estatuto da Sociedade Nacional de Engenharia Rural e Florestas, Entidade Pública Empresarial (SONERF, E.P.E.).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Ministra das Finanças e do Planeamento para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação do apartamento T4, n.º 2, 12.º Esquerdo, localizado na Praceta Ferreira de Castro, Lisboa, Portugal. 2361
Ministério do Ensino Superior, Ciência e Inovação > Gabinete do Ministro
Regula a eleição do Reitor da Uni-CV a realizar entre 15 de Novembro de 2013, e 31 de Janeiro
de 2014.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção-Geral da Administração Pública
Desligando de serviço para efeitos de aposentação, Regino Alcides Tavares, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Salvador do Mundo.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção-Geral da Administração Pública
Desligando de serviço para efeitos de aposentação, Leopoldo Furtado de Brito Monteiro, monitor especial, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desportos.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção-Geral da Administração Pública
Desligando de serviço para efeitos de aposentação definitiva, Orlando Raúl Rodrigues de Pina, guarda, do quadro do Ministério da Saúde.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção-Geral da Administração Pública
Desligando de serviço para efeitos de aposentação, Francisca Tavares Barbosa, ex-cozinheira de 1ª classe da Presidência da República.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção-Geral da Administração Pública
Desligando de serviço para efeitos de aposentação, João Vieira, 1º subchefe da Policia Nacional, do quadro de pessoal do Ministério de administração Interna.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção-Geral da Administração Pública
Desligando de serviço para efeitos de aposentação, António David Soares, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desportos.
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