Boletins Oficiais

Estabelece o regime jurídico do contrato de arrendamento resolúvel, também designado renda resolúvel, sobre prédios urbanos, incluindo frações autónomas, destinados à habitação própria e permanente do arrendatário resolúvel e do seu agregado familiar.

Estabelece as condições de acesso a garantias pessoais do Estado, para a viabilização da concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos trinta e cinco anos de idade.

Nomeando em comissão ordinária de Serviço, Daniela Vezo Monteiro, Licenciada em Relações Internacionais, para exercer as funções de Assessora do Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, e Integração Regional.

Nomeando em comissão ordinária de Serviço, Emanuel Gabriel Semedo Carvalhal, Licenciado em Psicologia, Pós-graduado em Criminologia e Intervenção Social, para exercer as funções de Assessor do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional.

Institui o suplemento complementar dos Praças em regime de prestação do Serviço Militar Obrigatório.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2007, de 5 de novembro, que estabelece o regime das sociedades de advogados.

Nomeando em comissão ordinária de Serviço, Cláudia Sofia Mendes Lima Barros, Licenciada em Relações Públicas e Secretariado Executivo, para exercer as funções de Secretária do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional.

Nomeando em comissão ordinária de Serviço, Victor Manuel Silva Tavares, Apoio Operacional de Nível III, do Quadro de Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional, para exercer as funções de Condutor do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração.

Procede à quarta alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 12/2013, de 9 de maio, que aprova a delimitação da Reserva Natural Ponta de Sinó da ilha do Sal, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas.

Determina a elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional da ilha de Santiago, sob a coordenação do Ministério da Coesão Territorial, de acordo com a Lei n.º 34/X/2023, de 22 de agosto.

Retificando a lista definitiva de colaboradores abrangidos pelo II PRVPAP no Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação.

Requisitando Gilmara Évora Martins do Quadro de Pessoal do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, para exercer funções na Agência Reguladora Multissectorial da Economia.

Aprova e Institui a Criação do Barómetro Nacional do Sistema Educativo.

Transferindo os funcionários do Ministério da Educação, Sandra Marília Monteiro Rodrigues e Adérito Sander Silva Tavares para o quadro do Instituto do Património Cultural.

Elegendo Samyra Oliveira Gomes dos Anjos, como Presidente do Tribunal da Relação de Sotavento.