Boletins Oficiais

Extracto de publicação de sociedade nº 10/2015 - Boletim Oficial n.º 1, II Série de 12-01-2015

Certifica uma sociedade comercial anónima “BINTER CABO VERDE, SOCIEDADE UNIPESSOAL, S.A.”.

Lei nº 81/VIII/2014 - Boletim Oficial n.º 3, I Série de 08-01-2015

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem como o Código do Imposto de Selo.

Lei nº 82/VIII/2014 - Boletim Oficial n.º 3, I Série de 08-01-2015

Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC).

Lei n.º 79/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 2, I Série de 07-01-2015

Altera os artigos 4.º, 5.º, 11.º, 12.º, 17.º, 18.º e 20.º da Lei n.º 89/VI/2006, de 9 de Janeiro.

Lei n.º 80/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 2, I Série de 07-01-2015

Altera os artigos 29.º, 47.º, 52.º, 89.º, 97.º e 103.º da Lei n.º 66/VIII/2014, de 17 de Julho, que define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica.

Decreto-Lei n° 1/2015 - Boletim Oficial n.º 1, I Série de 06-01-2015

Estabelece as disposições necessárias à regularização extraordinária de cidadãos estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional.

Decreto-Lei n° 2/2015 - Boletim Oficial n.º 1, I Série de 06-01-2015

Regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, aprovado pela Lei n.° 66/VIII/2014, de 17 de Julho.

Decreto-Lei n° 3/2015 - Boletim Oficial n.º 1, I Série de 06-01-2015

Define o regime jurídico de aproveitamento de massas minerais, compreendendo a sua exploração.