Boletins Oficiais

Delegando no Diretor Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão (DGPOG) da Chefia do Governo, a competência para assinar contratos com valor superior a 3.000.000$00 (três milhões de escudos) e até ao limite máximo de 25.000.000$00 (vinte e cinco milhões de escudos).

Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial II Série, n.º 68, de 11 de abril de 2025, referente ao Extrato de Despacho n.º 08/2025, a integração dos condutores no Corpo Especial.

Aprova a minuta de Adenda à Convenção de Estabelecimento entre o Estado de Cabo Verde e o Arco Verde-Hotelaria e Turismo, S.A.

Cria a Comissão Interministerial para a elaboração dos Relatórios Bienais de Transparência (BTRs) de Cabo Verde, no âmbito do Acordo de Paris da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.

Nomeando José Landim Monteiro, para exercer a função de Diretor de Serviço de Inspeção Tributária e Aduaneira na Direção Nacional de Receitas do Estado do Ministério das Finanças.

Nomeando os Vogais de Júri sorteio da Fatura da Felicidade.

Aprova o regulamento do curso de formação específico para ingresso na carreira especial de Inspeção aplicável ao Serviço de Inspeção e Auditoria Autárquica.

Nomeando os membros vogais, efetivos e suplentes do Conselho Técnico Aduaneiro.

Autorizando o reingresso de Filomena Gomes de Barros, Apoio Operacional Nível II, no Quadro de Pessoal da DNAP, do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública.

Aposentando Alberto Andrade Nunes, Professor de Ensino Secundário, do Quadro de Pessoal do Ministério da Educação.

Aposentando Alcides João Ramos, Professor Auxiliar, Ref.ª 3 Esc.C, do Quadro de Pessoal da Universidade de Cabo Verde.

Aposentando Emídio Montrond, ex-Sargento das Forças de Segurança e Ordem Pública, do Quadro de Pessoal do Ministério da Administração Interna.

Aposentando Eneida Maria Pereira Rodrigues Silva, Técnica Sénior Nível III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e Ambiente.

Aposentando Eugénia Fortes dos Santos, Professora do Ensino Básico Assistente, Nível I, do Quadro de Pessoal do Ministério da Educação.

Aposentando Filomena Maria Fernandes, Professora de Ensino Básico Assistente Nível I, do Quadro de Pessoal do Ministério da Educação.