Boletins Oficiais
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeando, sob proposta do Governo, Jorge Alberto da Silva Borges, para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República da Eslovénia, com residência em Bruxelas.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeando, sob proposta do Governo, Jaqueline Maria Duarte Pires Ferreira Rodrigues Pires, para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Cabo Verde junto da República Federal da Alemanha.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concedendo ao Governo autorização legislativa para definir e aprovar o novo Código de Água e Saneamento aprovado pela Lei n.º 41/II/84, de 18 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Legislativo n.º 5/99, de 13 de Dezembro.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula os termos do reconhecimento do estatuto das micro e pequenas empresas, adiante designadas por MPE.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Financiamento entre o Governo da República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento (AID), assinado a 26 de Junho de 2015.
CHEFIA DO GOVERNO > Secretaria-Geral do Governo
Ao sumário das Portaria nº 27/2015 e Portaria nº 28/2015, publicada no Boletim Oficial n.º 43, I Série de 22 de julho de 2015.
Ministério das Finanças e do Planeamento > Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento do Fundo de Contragarantia Público.
Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima > Gabinete do Ministro
Estabelece as condições mínimas que devem ser respeitadas pelas empresas detentoras de alvará para a actividade da construção, no que se refere ao seu quadro de pessoal.
Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima > Gabinete do Ministro
Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira, para efeitos de avaliação da capacidade económica e financeira das empresas de construção.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime das actividades de recreio e turismo náutico e da sua exploração económica.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os princípios e procedimentos aplicáveis aos concursos de ingresso e acesso, recrutamento e reclassificação na Administração direta e indireta do Estado e Administração Local.
ASSEMBLEIA NACIONAL > Secretaria-Geral
Promovendo para secretário parlamentar de 2ª classe, Mário Moreno Leal Monteiro, Maria Fernanda Lima Borges e Lídia Andrade Silves Ferreira.
ASSEMBLEIA NACIONAL > Secretaria-Geral
Rectificando o despacho publicado no Boletim Oficial nº 35, II Série, de 10 de Julho de 2015, referente ao contrato de trabalho a termo incerto de Emanuel Alves Pires.
CHEFIA DO GOVERNO > Gabinete do Primeiro Ministro
Dando por finda a comissão de serviço, de Oscar David Melicio, no cargo de Presidente do Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas do Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima.
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