Boletins Oficiais
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
Certifica estatutos da constituição da sociedade denominada “CABCONSTRUÇÃO, SOCIEDADE ANÓNIMA UNIPESSOAL, S.A.”.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
Certifica estatutos da constituição da sociedade denominada “CABACQUA, SOCIEDADE ANÓNIMA UNIPESSOAL, S.A.”.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova, para ratificação, o Acordo Fitossanitário entre a República de Cabo Verde e a República da Guiné-Bissau, assinado a 19 de Julho de 2015 em Bissau.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova, para efeito de adesão, o Acordo Sobre as Medidas do Estado do Porto, adoptado pela Conferencia da FAO em novembro de 2009, através da Resolução n.º 12/2009, visando prevenir, desencorajar e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
CONSELHO DE MINISTROS
Autorizada a Direção-geral do Tesouro a prestar, nos termos do artigo 8.º do Decreto-lei n.º 45/96, de 25 de novembro, um aval aos subscritores das obrigações junto da Bolsa de Valores de Cabo Verde, no valor máximo de 850.000.000$00 (oitocentos e cinquenta milhões de escudos), visando garantir a emissão de uma ou mais séries de obrigações em nome da Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A – IFH, S.A.
ASSEMBLEIA NACIONAL > Secretaria-Geral
À Lei nº 95/VIII/2015, que concede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime sancionatório estabelecido no Decreto-Lei nº 53/2005, de 8 de Agosto.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera ao Decreto-lei n.º 53/2005, de 8 de agosto, que define os princípios gerais da política de aproveitamento sustentável dos recursos haliêuticos.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os novos estatutos da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas, abreviadamente designada por ARAP.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os estatutos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do setor da Comunicação Social (FADCS).
Ministério da Cultura > Gabinete do Ministro
Cria junto da Direcção Nacional das Artes, o Centro Nacional de Artesanato e Design, adiante designado CNAD.
ASSEMBLEIA NACIONAL > Secretaria-Geral
Dando por finda a comissão de serviço de Nilce Ariene de Anunciação Ramos Rodrigues, desempenhando as funções de Directora de Serviços Parlamentares.
ASSEMBLEIA NACIONAL > Secretaria-Geral
Prorrogando licença sem vencimento a Mérita Silva do Rosário, do quadro do pessoal da Assembleia Nacional.
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