Boletins Oficiais

Fixando o número de vereadores e as suas respeitvas remunerações.

Nomeando António Jacinto de Brito Furtado Miranda, para em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, exercer as funções de Diretor do Gabinete Jurídico da Câmara Municipal da Praia.

Aprovando os Projetos de Loteamento da Vila Oceânica A (Fase I) e B (Fase II)

Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal, no âmbito do Projeto Pedreira Achada Laranjo.

Determinando as Medidas Preventivas Subsequentes à Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal Praia, no âmbito do projeto Pedreira Achada Laranjo .

Autorizando incentivos fiscais para a regularização de dívidas fiscais em sede de IUP no Município da Praia.

Nomeado Dénis Jorge Ferreira Martins, Professor de Ensino Secundário, Nível I, para em regime Comissão Ordinária de Serviço, exercer o cargo de Diretor do Gabinete Técnico da Câmara Municipal do Porto Novo.

Dando por finda a Comissão Ordinária de Serviço de Artur Amilcar Andrade Mendes Cardoso, Assessor do Presidente da Câmara Municipal de São Filipe.

Comunicando a Lista definitiva, após o método de seleção prova de conhecimento agregando as candidaturas aprovadas e não aprovadas ao Concurso n.º 01/AN/2024, no âmbito do recrutamento para Ingresso de Pessoal Operacional, Nível I, área de Serviços Gerais.

Comunicando a Lista definitiva, após o método de seleção prova de conhecimento agregando as candidaturas aprovadas e não aprovadas ao Concurso n.º 02/AN/2024, no âmbito do recrutamento para Ingresso de Pessoal Operacional, Nível II, área de Governanta.

Comunicando a Lista definitiva, após o método de seleção prova de conhecimento agregando as candidaturas aprovadas e não aprovadas ao Concurso n.º 04/AN/2024, no âmbito do recrutamento para Ingresso de Pessoal Operacional Nível IV, área Manutenção Aparelho Ar Condicionado.

Comunicando a Lista definitiva, após o método de seleção prova de conhecimento agregando as candidaturas aprovadas e não aprovadas ao Concurso n.º 05/AN/2024, no âmbito do recrutamento para Ingresso de Pessoal Operacional Nível V, área de Eletricista.

Certifica narrativamente para efeito de publicação que na Conservatória, foi registada a constituição de uma associação denominada: “ACADEMIA DE TAEKWONDO PARA GLÓRIA DE DEUS - ATGD.”

Certifica narrativamente, para efeito de publicação, que na Conservatória, se encontram exarados um registo de alteração dos estatutos e outro de nomeação de novos titulares de órgãos sociais da associação denominada: “PRÓ UNIVERSIDADE SÉNIOR.”

Aprova o Código do Imposto sobre a Transmissão de Imóveis (Código do ITI), publicado em anexo à presente Lei, da qual faz parte integrante.