Boletins Oficiais
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CHEFIA DO GOVERNO > Secretaria-Geral do Governo
Do Decreto-lei nº 50/2015, que define as normas aplicáveis ao regime substantivo dos contratos administrativos, sem prejuízo do disposto em lei especial.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Designando como membro do conselho de administração do Tribunal Constitucional o Juiz Conselheiro, José Manuel Avelino de Pina Delgado.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Equipa de Trabalho de condução e acompanhamento dos processos de arbitragem interposto pela Portugal Telecom (PT) junto da Câmara do Comércio Internacional de Paris (CCI) e do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI).
Ministério das Relações Exteriores > Serviços dos Assuntos Jurídicos e Tratados
Torna público o Acordo de Readmissão de Pessoas que Residem sem Autorização entre Cabo Verde e a União Europeia, assinado em Bruxelas a 18 de abril de 2013.
Ministério das Relações Exteriores > Serviços dos Assuntos Jurídicos e Tratados
Torna público o Acordo de Facilitação de Vistos entre Cabo Verde e a União Europeia, assinado na Praia, a 26 de outubro de 2012.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção Nacional da Administração Pública
Desligando de serviço para efeitos de aposentação, António Joaquim Pires, da Câmara Municipal de São Vicente.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção Nacional da Administração Pública
Desligando de serviço para efeitos de aposentação, José Levy Bentub, do quadro de pessoal do Ministério do Desenvolvimento Rural.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção Nacional da Administração Pública
Desligando de serviço para efeitos de aposentação, Pedro Margarida Rocha Oliveira, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desporto.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção Nacional da Administração Pública
Desligando de serviço para efeitos de aposentação, António Silva Miranda, do quadro de pessoal do Ministério do Desenvolvimento Rural.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção Nacional da Administração Pública
Aposentando, Higino Semedo Fernandes, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desporto.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção Nacional da Administração Pública
Aposentando, Celina Maria Nascimento dos Reis de Melo, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desporto.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção Nacional da Administração Pública
Aposentando, Matilde Monteiro Ascensão Monteiro, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desporto.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção Nacional da Administração Pública
Aposentando, Maria Filomena Delgado Maurício, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desporto.
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