Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera a Lei n.º 26/VIII/2013, de 21 de Janeiro, que aprova o Código de Benefícios Fiscais.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera a Lei nº 14/VIII/2012, de 11 de Julho, que aprova o regime jurídico das entidades reguladoras independentes nos sectores económico e financeiro.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, a Senhora Janira Isabel Fonseca Hopffer Almada, do cargo de Ministra da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeando, sob proposta do Governo, a Senhora Maria Madalena Brito Neves, para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Cabo Verde junto do Reino de Marrocos, com residência em Lisboa, Portugal.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o novo Sistema Nacional da Avaliação das Aprendizagens dos Ensinos Básico e Secundário.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova um regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal cujo prazo legal de cobrança termine até 31 de dezembro de 2015.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a exploração e prática de jogos e apostas de fortuna ou azar desenvolvidos à distância.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o novo Estatuto da Comissão de Resolução de Conflitos (CRC).
CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o Regime Jurídico do Mecenato Desportivo.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os Estatutos do Fundo do Serviço Universal e Desenvolvimento da Sociedade de Informação (FUSI)
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