Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Determina a dominialidade do Estado sobre o solo em Chã das Caldeiras, do Concelho de Santa Catarina do Fogo e a concessão de uso privativo de terrenos de Chã das Caldeiras bem como o regime jurídico geral de uso e utilização do mesmo solo.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece os feriados nacionais comemorados em sessões solenes especiais.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a carreira especial dos técnicos do Centro Jurídico da Chefia do Governo.
Ministério do Turismo, Investimentos e Desenvolvimento Empresarial > Gabinete da Ministra
Aprova o regulamento de controlo metrológico legal dos sistemas de medição contínua e dinâmica de quantidades de líquidos com exclusão da água.
Ministério do Turismo, Investimentos e Desenvolvimento Empresarial > Gabinete da Ministra
Nomeia a Comissão Instaladora da Agência do Turismo.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Condecora, com a Primeira Classe da Medalha de Mérito, o Senhor BERNARDO FERNANDES HOMEM LUCENA, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Portuguesa em Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Decreto-legislativo nº 8/2010, de 28 de setembro, que aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia Nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os novos Estatutos da Universidade de Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a produção, certificação, comercialização, importação, exportação e fiscalização de sementes e mudas no território nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a fiscalização e controlo da qualidade de produção e comercialização de adubos e corretivos agrícolas.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o quadro de Pessoal da Polícia Nacional.
CHEFIA DO GOVERNO > Secretaria-Geral do Governo
Ao Sumário do Decreto-lei nº 72/2015 publicado no Suplemento ao Boletim Oficial I Série n.º 86, de 31 de dezembro de 2015.
ASSEMBLEIA NACIONAL > Secretaria-Geral
Rectificando, o despacho referente à nomeação de Marlene Brito Barreto Almeida Dias, nas funções de Directora de Serviços Parlamentares.
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